TJGO 460798-95.2012.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, mantém-se a sentença condenatória. 2- PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. Incorrendo em equívoco a análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena base, impõe-se a retificação e redimensionamento da sanção primária e, consequentemente, da pena de multa. 3- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 460798-95.2012.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, mantém-se a sentença condenatória. 2- PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. Incorrendo em equívoco a análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena base, impõe-se a retificação e redimensionamento da sanção primária e, consequentemente, da pena de multa. 3- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 460798-95.2012.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
Mostrar discussão