APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESCABIMENTO. A não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade, não sendo capaz de macular o ato. Mormente quando a vítima ratifica o reconhecimento em juízo e sua palavra está aliada aos demais elementos probatórios. 2 - LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NÃO PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação quando comprovada, por meio da palavra da vítima e da prova testemunhal, a intenção do apelante e de seus comparsas de ofender tanto o patrimônio quanto a vida das vítimas, não se consumando a empreitada criminosa por circunstâncias alheias às suas vontades. 3 - RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A mera alegação do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostra hábil a ensejar o édito absolutório. Mormente se o acervo probatório, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação diversa. 4 - RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. É inaplicável o princípio da consunção se, a partir das circunstâncias fáticas, verifica-se que o delito de receptação e tentativa de latrocínio se trata de dois fatos autônomos, sem nenhuma relação de subordinação entre as condutas. 5 - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor (CP: art. 311), impõe-se a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Uma condenação somente pode ocorrer quando os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são harmônicos, seguros a despeito da prática delitiva do agente. 6 - REFORMA DA PENA. INCOMPORTÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. A parte de fixação da pena se encontra em estrita consonância com os ditames legais, de modo que não carece de reparos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 461704-58.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)