APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EVENTO MORTE. PRESCRIÇÃO(CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA. INTERESSE DE MENOR. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. 1. Conforme entendimento sumulado pelo STJ é de 3 (três) anos, o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. 2. Na hipótese de existência de pagamento realizado pela via administrativa, o início do prazo prescricional para o segurado postular a diferença entre o valor do seguro que entende devido e o valor pago começa a correr na data do referido pagamento. 3. Não corre prescrição contra menor absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), de modo que o prazo prescricional somente terá início quando o menor/segurado vier a completar 16 (dezesseis) anos, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada. 4. Estando a causa madura para o julgamento poderá o Tribunal, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença), julgar o feito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 5. Verificado que o sinistro ocorreu em 03/02/2007, quando já estava em vigor a MP 340/06, deve ser adotado o teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo inaplicável o valor de 40 salários-mínimos previstos na Lei 6.194/74. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 462203-84.2011.8.09.0174, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 2208 de 10/02/2017)