APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO, OCULTAÇÃO DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. (1º, 2º E 3º APELOS). ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovada a materialidade e a autoria/participação dos apelantes nos crimes de ocultação de munições de uso restrito e munições e arma de uso permitido, devem ser mantidos os decretos condenatórios. 2º APELO (WALDIR). ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE. 2 - Demonstrada pelas provas colhidas que o apelante se opôs, mediante violência, à prisão em flagrante, inviável o acolhimento do pleito absolutório. (1º APELO). DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES E ARMA DE USO PERMITIDO. 3 - Considerando que os crimes capitulados nos artigos 14 e 16, do Estatuto do Desarmamento, imputados ao 1º apelante (Ronalth), foram praticados no mesmo contexto fático, imperiosa a aplicação do Princípio da Consunção, afastando-se a condenação da conduta prevista no artigo 14, da Lei 10.826/03, em razão da absorção pelo crime mais grave, descrito no artigo 16, do mesmo Diploma. 1º APELO (Ronalth). REDUÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA APLICADAS AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PROVIDO. 4 - Inexistindo nos autos documento que ateste condenação com trânsito em julgado, imperiosa a exclusão da agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento das penas. 2 º APELO (Waldir). REDUÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA APLICADAS AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESPROVIDO. 5 - Não há reparos a serem realizados, uma vez que a pena-base foi aplicada no mínimo legal e devidamente reconhecida a agravante da reincidência. 2 º APELO (Waldir). REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA APLICADA AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVIDO. 6 - Apesar de devidamente obedecidos os critérios estabelecidos para a dosimetria da pena, constatado que a sanção, na segunda fase do processo dosimétrico, foi aplicada com rigor excessivo, impõe-se o redimensionamento. 1º APELO. DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. 7 - Uma vez que a pena do 1º apelante (Ronalth) foi redimensionada para patamar inferior a 04 anos de reclusão, imperiosa a alteração do regime semiaberto para o aberto. 1º APELO. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 8 - Constatado o atendimento aos requisitos legais do artigo 44, do Código Penal, impõe-se a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O 3º APELO. PARCIALMENTE PROVIDOS OS 1º E 2º APELOS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS CORPÓREAS. DE OFÍCIO, ABSOLVIDO O 1º APELANTE PELO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPÓREA DO 1º APELANTE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 462908-74.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)