TJGO 463982-26.2009.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, prevalece a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível que seja mansa e pacífica, ainda que a retomada do bem tenha se dado por meio de perseguição imediata. Restando, portanto, incomportável o reconhecimento da conduta em apreço na seara da tentativa. 2 - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. De acordo com a Súmula n. 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 463982-26.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, prevalece a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível que seja mansa e pacífica, ainda que a retomada do bem tenha se dado por meio de perseguição imediata. Restando, portanto, incomportável o reconhecimento da conduta em apreço na seara da tentativa. 2 - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. De acordo com a Súmula n. 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 463982-26.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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