TJGO 46405-46.2014.8.09.0174 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE VENTILADA PELA DEFESA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Restando evidenciado que a sentença padece de vício insanável, consistente na ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa nas alegações finais, em flagrante afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua nulidade é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 46405-46.2014.8.09.0174, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE VENTILADA PELA DEFESA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Restando evidenciado que a sentença padece de vício insanável, consistente na ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa nas alegações finais, em flagrante afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua nulidade é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 46405-46.2014.8.09.0174, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
SENADOR CANEDO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SENADOR CANEDO
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