TJGO 46527-51.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. 1- O delito de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido (Súmula 500, do STJ). 2- Apelo ministerial conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 46527-51.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. 1- O delito de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido (Súmula 500, do STJ). 2- Apelo ministerial conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 46527-51.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
Mostrar discussão