TJGO 46739-15.2016.8.09.0076 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPLEMENTARES COMPROVADAS. Considerando o entendimento perfilhado pelo Colendo STJ, impende seja demonstrado o prévio requerimento administrativo, como condição de ingresso da ação securitária DPVAT, o que restou devidamente comprovado nos autos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 46739-15.2016.8.09.0076, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPLEMENTARES COMPROVADAS. Considerando o entendimento perfilhado pelo Colendo STJ, impende seja demonstrado o prévio requerimento administrativo, como condição de ingresso da ação securitária DPVAT, o que restou devidamente comprovado nos autos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 46739-15.2016.8.09.0076, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Comarca
:
IPORA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
IPORA
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