TJGO 467431-58.2014.8.09.0134 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Comprovada a materialidade e autoria (réu confesso) do crime de porte ilegal de arma de fogo, impossível acatar a tese de absolvição por insuficiência probatória. MITIGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 2) Demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, é comportável a substituição da pena pecuniária por outra pena restritiva de direitos que lhe possibilite o efetivo cumprimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 467431-58.2014.8.09.0134, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Comprovada a materialidade e autoria (réu confesso) do crime de porte ilegal de arma de fogo, impossível acatar a tese de absolvição por insuficiência probatória. MITIGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 2) Demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, é comportável a substituição da pena pecuniária por outra pena restritiva de direitos que lhe possibilite o efetivo cumprimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 467431-58.2014.8.09.0134, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS