TJGO 470-72.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MITIGAÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1 - Valoradas determinadas circunstâncias judiciais de forma contrária à prova dos autos, reduz-se a pena-base para próximo do mínimo legal. Pelo princípio da proporcionalidade diminui-se a pena de multa, mantendo-se o regime inicial de cumprimento de pena no aberto. REDUÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE. 2 - Deve ser mantido o patamar fixado na sentença (04 meses), uma vez que adequado para crime que prevê a suspensão do direito de dirigir e, levando-se em conta que a reprimenda não restou aplicada no mínimo legal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 470-72.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MITIGAÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1 - Valoradas determinadas circunstâncias judiciais de forma contrária à prova dos autos, reduz-se a pena-base para próximo do mínimo legal. Pelo princípio da proporcionalidade diminui-se a pena de multa, mantendo-se o regime inicial de cumprimento de pena no aberto. REDUÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE. 2 - Deve ser mantido o patamar fixado na sentença (04 meses), uma vez que adequado para crime que prevê a suspensão do direito de dirigir e, levando-se em conta que a reprimenda não restou aplicada no mínimo legal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 470-72.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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