APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a existência de perigo concreto, ou a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos artefatos, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a coletividade. Na hipótese em exame, merece confirmação o decreto condenatório visto que devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA REDIMENSIONADA. 2. Constatados equívocos na valoração de algumas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se a redução da pena base e o redimensionamento da sanção imposta ao apelante. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. 3. Ante a reincidência do réu, o regime prisional compatível é o semiaberto, à luz do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal e da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.” SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 4. O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchido o requisito constante do inciso II, do artigo 44 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 471171-39.2014.8.09.0129, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)