HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUSTENTAÇÃO NA PROVA DOS AUTOS. Em reverência ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência das qualificadoras atinentes ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima de acordo com o conjunto probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que esta Corte de Justiça proceda ao juízo de valor acerca da caracterização ou não das referidas qualificadoras, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 2 - FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. EXCLUSÃO. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais com alicerce em fundamentação indevida. Redução da pena-base. Impõe-se o afastamento das agravantes alusivas à surpresa e futilidade, para evitar bis in idem, em razão de que a primeira foi utilizada para negativar as circunstâncias do crime, e a segunda, para qualificar o delito. Precedentes do STJ. 3 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PROCEDÊNCIA. O óbice ao direito de apelar solto se justifica não somente pelo regime inicial fixado - fechado, mas, também, quando o apelante permanece preso durante a instrução criminal, ao qual foi expedida a guia de execução provisória. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 476151-22.2014.8.09.0099, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)