REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE DEFENSORES EM AUDIÊNCIA A REVISÃO CRIMINAL NA SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DE MANEIRA QUE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E APRECIADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONSTITUI MATÉRIA A SER CONHECIDA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ESTANDO A HIPÓTESE A INDICAR CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, INDICATIVAS A REVISÃO CRIMINAL, E TENDO EM CONTA QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE REBATER OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E O PEDIDO, HÁ DE SE RECONHECER O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, POR NÃO SE PRESTAR ESTA VIA PARA UMA SIMPLES REABERTURA DAS DISCUSSÕES TRAVADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DECLARADA. PROCESSO JULGADO EXTINTO. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 477737-03.2014.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)