TJGO 480178-40.2014.8.09.0134 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se faz necessário para regularização da representação processual a apresentação do original da procuração, do substabelecimento ou do estatuto social, de forma que a apelada não é revel. 2. A cobrança indevida de serviço não contratado, por si só, não gera dever de indenizar, notadamente porque o nome da consumidora não foi negativado, o que afasta a presunção de dano moral, o qual deveria ter sido comprovado e não o foi, tratando-se de mero dissabor (precedentes do STJ e desta Corte). APELO IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 480178-40.2014.8.09.0134, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 2247 de 10/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se faz necessário para regularização da representação processual a apresentação do original da procuração, do substabelecimento ou do estatuto social, de forma que a apelada não é revel. 2. A cobrança indevida de serviço não contratado, por si só, não gera dever de indenizar, notadamente porque o nome da consumidora não foi negativado, o que afasta a presunção de dano moral, o qual deveria ter sido comprovado e não o foi, tratando-se de mero dissabor (precedentes do STJ e desta Corte). APELO IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 480178-40.2014.8.09.0134, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 2247 de 10/04/2017)
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. CARLOS ESCHER
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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