APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. Impõe-se a absorção do crime de falsificação de documento público pelo de uso de documento falso, porquanto o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se como crime meio para a consecução do delito fim, que é o uso de documento falsificado. 2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP: ART. 298). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de falsificação de documento particular quando o acervo probatório não deixa margem de dúvida da sua responsabilidade pela falsificação de documento particular (contrato de locação de imóvel residencial), forjando comprovante de endereço com a finalidade de prosseguir no seu intento criminoso. 3. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. Embora equivocada a análise da culpabilidade e personalidade, inócua a revaloração de tais circunstâncias judiciais, quando a pena basilar restou fixada, na segunda etapa, no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Impositivo o abrandamento do regime prisional para o aberto, quando o agente preenche os requisitos do artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal, bem como à substituição da pena por restritivas de direitos, quando se cuida de réu tecnicamente primário, condenado a pena não superior a quatro anos de reclusão, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, máxime quando favoráveis as circunstâncias judiciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 481037-30.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)