TJGO 48671-07.2010.8.09.0122 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DA APLICAÇÃO PREJUDICADA. 1. Evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do fato. 2. Tratando-se a prescrição de prejudicial de mérito, fica prejudicado o exame do mérito recursal e do requerimento da Procuradoria de Justiça. APELO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 48671-07.2010.8.09.0122, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2196 de 25/01/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DA APLICAÇÃO PREJUDICADA. 1. Evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do fato. 2. Tratando-se a prescrição de prejudicial de mérito, fica prejudicado o exame do mérito recursal e do requerimento da Procuradoria de Justiça. APELO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 48671-07.2010.8.09.0122, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2196 de 25/01/2017)
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
PETROLINA DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PETROLINA DE GOIAS
Mostrar discussão