TJGO 487973-26.2008.8.09.0064 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO RE N. 631.240, CONSOANTE REGRA DE TRANSIÇÃO ADOTADA PELO STF. 2. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA AO SINISTRO E DE PERÍCIA JUDICIAL CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO EVENTO DANOSO E DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS. 3. A SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA EM FACE DO PEDIDO INDENIZATÓRIA IMPÕE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA ADVOCATÍCIA.4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 487973-26.2008.8.09.0064, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO RE N. 631.240, CONSOANTE REGRA DE TRANSIÇÃO ADOTADA PELO STF. 2. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA AO SINISTRO E DE PERÍCIA JUDICIAL CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO EVENTO DANOSO E DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS. 3. A SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA EM FACE DO PEDIDO INDENIZATÓRIA IMPÕE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA ADVOCATÍCIA.4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 487973-26.2008.8.09.0064, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca
:
GOIANIRA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIRA
Mostrar discussão