APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. INVIABILIDADE. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição. Comprovado, pelas condições em que se desenvolveu a ação, que a droga, ainda que apreendida em pequena quantidade, era destinada à difusão ilícita, inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 2- FIXAÇÃO DA PENA. REFORMA. DESCABIMENTO. Impossível a redução da pena-base já fixada no mínimo legal. Correta a imposição da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, haja vista que ficou comprovado que a droga apreendida com o apelante destinava-se ao fornecimento a adolescentes. 3- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (artigo 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 49379-89.2015.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)