TJGO 49652-81.2012.8.09.0149 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. I - Não há que se falar em carência de ação por ausência de interesse processual, em decorrência da ausência de requerimento administrativo, uma vez que a inicial já foi deferida e o contraditório instaurado, inclusive com prolação de sentença. II - A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso (10.07.2010), para que, assim, o ressarcimento a ser solvido, corresponda ao quantum devido a época do sinistro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 49652-81.2012.8.09.0149, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. I - Não há que se falar em carência de ação por ausência de interesse processual, em decorrência da ausência de requerimento administrativo, uma vez que a inicial já foi deferida e o contraditório instaurado, inclusive com prolação de sentença. II - A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso (10.07.2010), para que, assim, o ressarcimento a ser solvido, corresponda ao quantum devido a época do sinistro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 49652-81.2012.8.09.0149, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca
:
TRINDADE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
TRINDADE
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