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Jurisprudência


TJGO 497-96.2016.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 - O reconhecimento de pessoa, sem o cumprimento das formalidades prescritas no art. 226 do CPP, é mera irregularidade se há outros elementos de convicção nos autos, não havendo que se falar em nulidade. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 2 - Verificado que o resultado da análise das provas coligidas aos autos indicam, de modo seguro, a existência de circunstâncias elementares dos crimes de roubo e receptação dolosa, mostra-se inviável se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Não se admite falar na possibilidade de desclassificação da receptação para a modalidade culposa quando as circunstâncias em que o apelante foi preso indicam que ele tinha conhecimento da origem espúria do veículo apreendido em sua posse, tanto que empreendeu fuga e somente foi interceptado pela eficiente ação policial. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 311, CP. REDUÇÃO DA PENAS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 4 - Constatado que o apelante não foi condenado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, que a sentença condenatória já fixou as penas no mínimo legal, bem como outorgou ao apelante o direito de recorrer em liberdade, não há interesse recursal nestes pontos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 497-96.2016.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA