APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, não sobra espaço ao pleito absolutório por atipicidade da conduta, negativa de autoria e ausência de provas para a condenação, porquanto o dolo genérico no exercício de qualquer dos núcleos do tipo independe de resultado naturalístico e a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública é presumida. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. 2 - Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme determina a Súmula 231, STJ. MENORIDADE RELATIVA NÃO CONFIGURADA. 3 - Inaplicável referida circunstância atenuante se, à época da prática delituosa, o apelante já havia completado 21 anos de idade. DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO. 4 - Como a própria sentença já procedeu à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em relação a ambos apelantes, falta-lhe interesse recursal. RECURSO MINISTERIAL: AUMENTO DA PENA-BASE, DIANTE DA QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. 5 - Aumenta-se a pena-base acima do mínimo legal somente quanto ao condenado por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, em razão da maior quantidade de artefatos e, de consequência, aplica-se a atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença condenatória. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO MINISTERIAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 49740-59.2011.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)