TJGO 503899-39.2011.8.09.0065 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, considerando o prazo prescricional pela metade diante de se tratar de réu com idade acima de 70 anos à época da sentença. APELO CONHECIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 503899-39.2011.8.09.0065, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, considerando o prazo prescricional pela metade diante de se tratar de réu com idade acima de 70 anos à época da sentença. APELO CONHECIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 503899-39.2011.8.09.0065, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIAS