TJGO 50428-04.2016.8.09.0097 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. ART. 83, V, DO CP. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão do livramento condicional quando a agravante, condenada por crime hediondo, não preenche o requisito temporal de 2/3 (dois terços), exigido pelo inciso V do artigo 83 do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 50428-04.2016.8.09.0097, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. ART. 83, V, DO CP. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão do livramento condicional quando a agravante, condenada por crime hediondo, não preenche o requisito temporal de 2/3 (dois terços), exigido pelo inciso V do artigo 83 do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 50428-04.2016.8.09.0097, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
JUSSARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JUSSARA
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