TJGO 508256-40.2011.8.09.0137 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, TAMBÉM, PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. 1. Antes de se extinguir o processo, com fulcro no art. 267, III, do CPC de 1973, é necessária a intimação do advogado da parte autora, via Diário da Justiça, para que dê andamento ao feito. Caso persista a inércia, intima-se a parte autora, pessoalmente, a fim de que, tomando ciência da desídia de seu causídico, possa implementar providências no sentido de evitar a extinção do processo (§ 1º do art. 267 do CPC de 1973). 2. A exigência de intimação pessoal, preconizada no § 1º do art. 267 do CPC de 1973, não se estende à pessoa do advogado da parte autora, o qual basta ser intimado via Diário da Justiça. 3. A necessidade de prévio requerimento do réu para que seja extinto o processo, por abandono da causa, só se justifica quando o requerido já houver sido citado, sendo inaplicável, nessa hipótese, o entendimento manifestado na Súmula nº 240 do STJ. 4. Uma vez cumpridas essas formalidades, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa. RECURSO DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 508256-40.2011.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, TAMBÉM, PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. 1. Antes de se extinguir o processo, com fulcro no art. 267, III, do CPC de 1973, é necessária a intimação do advogado da parte autora, via Diário da Justiça, para que dê andamento ao feito. Caso persista a inércia, intima-se a parte autora, pessoalmente, a fim de que, tomando ciência da desídia de seu causídico, possa implementar providências no sentido de evitar a extinção do processo (§ 1º do art. 267 do CPC de 1973). 2. A exigência de intimação pessoal, preconizada no § 1º do art. 267 do CPC de 1973, não se estende à pessoa do advogado da parte autora, o qual basta ser intimado via Diário da Justiça. 3. A necessidade de prévio requerimento do réu para que seja extinto o processo, por abandono da causa, só se justifica quando o requerido já houver sido citado, sendo inaplicável, nessa hipótese, o entendimento manifestado na Súmula nº 240 do STJ. 4. Uma vez cumpridas essas formalidades, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa. RECURSO DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 508256-40.2011.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. CARLOS ESCHER
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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