TJGO 5226076-85.2017.8.09.0093 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, § 9° E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/06. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1- Considerando a pena fixada isoladamente para cada um dos crimes, constata-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior ao exigido em lei. Desse modo, impõe-se declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2- Recurso conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 5226076-85.2017.8.09.0093, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, § 9° E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/06. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1- Considerando a pena fixada isoladamente para cada um dos crimes, constata-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior ao exigido em lei. Desse modo, impõe-se declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2- Recurso conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 5226076-85.2017.8.09.0093, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
JATAI
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JATAI
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