APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DENÚNCIA INEPTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - A denúncia que que descreve minuciosa e detalhadamente a conduta criminosa imputada ao acusado e permite o exercício da ampla defesa não é inepta. Ademais, a oportunidade de alegação de inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo o pleito absolutório e ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. 3 - Verificada que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras, tendo a pena-base sido aplicada no mínimo legal, não merece reparos. Na segunda fase analisada corretamente, tendo sido reconhecida a agravante da reincidência. Não faz jus ao benefício da minorante prevista no § 4º, artigo 33, da Lei Antidrogas o condenado reincidente. Mantido o regime de cumprimento aplicado na sentença, no fechado, em face da reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 52373-67.2015.8.09.0127, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)