TJGO 5237757-18.2016.8.09.0051 - Apelação (CPC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO QUE AUTOR FAZIA JUS, EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DA LESÃO ACOMETIDA NO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I- Tendo a seguradora, ora apelante, demonstrado que efetuou o pagamento pela via administrativa em montante equivalente ao que o autor fazia jus, em observância ao grau da lesão acometida no acidente, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Ante o desfecho dado ao caso, convém inverter os ônus sucumbenciais, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 sendo observado que o autor litiga sob o manto da assistência judiciária. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, Apelação (CPC) 5237757-18.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO QUE AUTOR FAZIA JUS, EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DA LESÃO ACOMETIDA NO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I- Tendo a seguradora, ora apelante, demonstrado que efetuou o pagamento pela via administrativa em montante equivalente ao que o autor fazia jus, em observância ao grau da lesão acometida no acidente, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Ante o desfecho dado ao caso, convém inverter os ônus sucumbenciais, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 sendo observado que o autor litiga sob o manto da assistência judiciária. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, Apelação (CPC) 5237757-18.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018)
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca
:
GOIÂNIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIÂNIA
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