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Jurisprudência


TJGO 5237757-18.2016.8.09.0051 - Apelação (CPC)    

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRI­GATÓRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO QUE AUTOR FAZIA JUS, EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DA LESÃO ACOMETIDA NO ACIDENTE. IMPRO­CEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I- Tendo a seguradora, ora apelante, demonstrado que efetuou o pagamento pela via administrativa em montante equivalente ao que o autor fazia jus, em observância ao grau da lesão acometida no acidente, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Ante o desfecho dado ao caso, convém inverter os ônus sucumbenciais, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 sendo observado que o autor litiga sob o manto da assistência judiciária. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5237757-18.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018)

Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca : GOIÂNIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIÂNIA
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