APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ALCOOLIZADO E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1 - Não há que se falar em absolvição, quando demonstrado satisfatoriamente pelo conjunto probatório que o apelante praticou a conduta típica e ilícita provocando a morte da vítima pela sua imprudência, sem a observância das cautelas necessárias, não havendo como se imputar culpa exclusiva à vítima. DE OFÍCIO, REANÁLISE DA PENA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. 2 - Se a fundamentação utilizada para negativar circunstância judicial, já integra o tipo do delito, deve ser considerada favorável ao acusado e, de consequência, fixada a pena-base no mínimo. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 3 - Os crimes em tela ocorreram antes do advento da Lei nº 12.234/2010, logo, a prescrição retroativa, com base na pena aplicada, pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia, em respeito à irretroatividade da novatio legis in pejus. Assim, considerando que entre os intervalos de tempo compreendidos entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior ao preconizado no artigo 109, inciso V, do CP, imperiosa é a declaração ex officio de extinção da punibilidade pela prescrição do sentenciado, em sua modalidade retroativa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REANALIZADAS AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 523795-02.2009.8.09.0142, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)