TJGO 52695-12.2017.8.09.0000 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA. INVIABILIDADE. O desempenho de atividade de leitura já é considerado válido para fins de remição da pena, no entanto, o benefício depende de implementação de projeto específico para remição por estudo na instituição prisional. A ausência do projeto impossibilita o controle da leitura praticada pelo reeducando e, de consequência, a remição da pena, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 52695-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA. INVIABILIDADE. O desempenho de atividade de leitura já é considerado válido para fins de remição da pena, no entanto, o benefício depende de implementação de projeto específico para remição por estudo na instituição prisional. A ausência do projeto impossibilita o controle da leitura praticada pelo reeducando e, de consequência, a remição da pena, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 52695-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
NOVO GAMA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
NOVO GAMA
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