TJGO 52715-09.2013.8.09.0011 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 285-B/CPC/73 - 330/CPC/2015. PEÇA INICIAL. PRESENÇA. OBRIGAÇÕES EM DISCUSSÃO APONTADAS OSTENSIVAMENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Presentes todos os requisitos para a propositura da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade da parte, devidamente representada em juízo, o interesse de agir e, indicadas as obrigações contratuais que se pretende discutir, assim como quantificado o valor incontroverso, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, impede reconhecer que a peça vestibular atende os requisitos contidos no ARTIGO 285-B/CPC/73 - 330/ CPC/2015. 2. Sentença cassada para que se dê prosseguimento ao feito. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 52715-09.2013.8.09.0011, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 2152 de 21/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 285-B/CPC/73 - 330/CPC/2015. PEÇA INICIAL. PRESENÇA. OBRIGAÇÕES EM DISCUSSÃO APONTADAS OSTENSIVAMENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Presentes todos os requisitos para a propositura da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade da parte, devidamente representada em juízo, o interesse de agir e, indicadas as obrigações contratuais que se pretende discutir, assim como quantificado o valor incontroverso, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, impede reconhecer que a peça vestibular atende os requisitos contidos no ARTIGO 285-B/CPC/73 - 330/ CPC/2015. 2. Sentença cassada para que se dê prosseguimento ao feito. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 52715-09.2013.8.09.0011, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 2152 de 21/11/2016)
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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