APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Mantém-se a condenação quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2- DOSIMETRIA DA PENA. CONCOMITÂNCIA ENTRE A MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REFORMA NO PATAMAR DE REDUÇÃO. Constatado que o magistrado singular deliberou com desproporcionalidade na redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante da menoridade relativa, impositivo o redimensionamento do quantum eleito. Penas corpórea e de multa reformadas. 3- ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ÓBICE. A reincidência justifica a fixação do regime inicialmente fechado, consoante a ordem emanada do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo exigido pelo inciso II do artigo 44 do Código Penal. 5- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Não vinga a pretensão de apelar em liberdade quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 52956-07.2017.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)