TJGO 54235-60.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. 1- Havendo prova substancial de que os agentes agiram em unidade de desígnios e distribuição de tarefas, acobertados pelo auxílio de adolescentes, há que se reconhecer a condenação nos roubos e nas corrupções de menores. 2- Ocorrendo equívoco na análise e fixação da reprimenda, necessário se faz seu redimensionamento, estendendo o benefício ao codenunciado, por força do art. 580 do CPP. 3- Conforme precedentes do STJ, aplicar-se-á ao roubo majorado e a corrupção de menores o concurso formal. 4- Apelos conhecidos e parcialmente providos.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 54235-60.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. 1- Havendo prova substancial de que os agentes agiram em unidade de desígnios e distribuição de tarefas, acobertados pelo auxílio de adolescentes, há que se reconhecer a condenação nos roubos e nas corrupções de menores. 2- Ocorrendo equívoco na análise e fixação da reprimenda, necessário se faz seu redimensionamento, estendendo o benefício ao codenunciado, por força do art. 580 do CPP. 3- Conforme precedentes do STJ, aplicar-se-á ao roubo majorado e a corrupção de menores o concurso formal. 4- Apelos conhecidos e parcialmente providos.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 54235-60.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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