TJGO 54299-20.2014.8.09.0127 - APELACAO (E.C.A.)
APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Evidenciada a materialidade e a respectiva autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por meio da confissão extrajudicial do adolescente infrator, corroborada pelos depoimentos dos policiais e demais testemunhas ouvidos em juízo, inviável o pleito absolutório. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. NÃO COMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de tráfico de drogas constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO (E.C.A.) 54299-20.2014.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
Ementa
APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Evidenciada a materialidade e a respectiva autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por meio da confissão extrajudicial do adolescente infrator, corroborada pelos depoimentos dos policiais e demais testemunhas ouvidos em juízo, inviável o pleito absolutório. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. NÃO COMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de tráfico de drogas constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO (E.C.A.) 54299-20.2014.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
PIRES DO RIO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PIRES DO RIO
Mostrar discussão