TJGO 54559-33.2015.8.09.0137 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Cuidando-se de disponibilização de TV por assinatura em quartos de hotel, mostra-se inadmissível a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD, haja vista que é a distribuidora do serviço que deve arcar com o respectivo pagamento, descabendo ao escritório apelante buscar a dúplice incidência. 2)- Na espécie, restou comprovada a contratação e a prestação dos serviços de TV por assinatura pela empresa SKY ao hotel apelado, inclusive com a previsão de que o preço ajustado inclui todos os tributos, taxas e contribuições vigentes, não havendo que se falar em cobrança de direitos autorais pelo que foi executado no interior dos quartos. 3)- APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 54559-33.2015.8.09.0137, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2086 de 10/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Cuidando-se de disponibilização de TV por assinatura em quartos de hotel, mostra-se inadmissível a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD, haja vista que é a distribuidora do serviço que deve arcar com o respectivo pagamento, descabendo ao escritório apelante buscar a dúplice incidência. 2)- Na espécie, restou comprovada a contratação e a prestação dos serviços de TV por assinatura pela empresa SKY ao hotel apelado, inclusive com a previsão de que o preço ajustado inclui todos os tributos, taxas e contribuições vigentes, não havendo que se falar em cobrança de direitos autorais pelo que foi executado no interior dos quartos. 3)- APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 54559-33.2015.8.09.0137, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2086 de 10/08/2016)
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
Mostrar discussão