TJGO 54969-74.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONEXÃO COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À OUTRA CONDUTA. 1 - Inexistindo ainda a formação da opinio delicti por parte do representante do Ministério Público em relação ao crime de lesão corporal culposa, de modo que sequer tenha sido instaurada a ação penal em relação à aludida conduta, o apelante não tem interesse recursal para pretender seja reconhecida a conexão entre os crimes, sendo forçoso o não conhecimento do recurso. 2 - Apelo não conhecido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 54969-74.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONEXÃO COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À OUTRA CONDUTA. 1 - Inexistindo ainda a formação da opinio delicti por parte do representante do Ministério Público em relação ao crime de lesão corporal culposa, de modo que sequer tenha sido instaurada a ação penal em relação à aludida conduta, o apelante não tem interesse recursal para pretender seja reconhecida a conexão entre os crimes, sendo forçoso o não conhecimento do recurso. 2 - Apelo não conhecido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 54969-74.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)
Data da Publicação
:
23/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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