APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita da processada, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 2) Estando a pena-base fixada no mínimo legal não há que reduzi-la. APLICAÇÃO DO MAIOR COEFICIENTE EM FACE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. 3) Se o dirigente do feito não fundamenta o quantum aplicado à redutora tráfico privilegiado, impõe-se a minorante em seu grau máximo (2/3), inclusive, na pena pecuniária, restando a pena concretizada no mínimo legal previsto para o tipo. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FEITO AINDA NA SENTENÇA. PREJUDICADO. 4) Havendo sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença a quo, resta prejudicada a sua análise nesta Instância. DE OFÍCIO: ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 5) Tendo o STF reconhecido a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados, altera-se o regime inicial do cumprimento de pena do acusado do fechado para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. 6) Não há que se falar em devolução de quantia apreendida quando a defesa não traz justificativa plausível a provar o seu não auferimento pela traficância. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO, PARA APLICAR A MENOR FRAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, LEI DE DROGAS E, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME PRISIONAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5497-24.2015.8.09.0040, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)