TJGO 55881-43.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. LIMINAR CONCEDIDA SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, sem arbitramento de fiança, quando se constata que o paciente não tem condições de arcar com a quantidade arbitrada em primeiro grau, mantendo sua liberdade vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 55881-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. LIMINAR CONCEDIDA SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, sem arbitramento de fiança, quando se constata que o paciente não tem condições de arcar com a quantidade arbitrada em primeiro grau, mantendo sua liberdade vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 55881-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
LEOPOLDO DE BULHOES
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
LEOPOLDO DE BULHOES
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