APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME SEXUAL. CRIME POR OMISSÃO DE DEVER DE CUIDADO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PENALMENTE PUNÍVEL. Não extraindo da prova elementos a comprovar a culpa da apelante na ação delitiva a ela imputada, há de se considerar penalmente irrelevante a sua conduta. E, de consequência, por insuficiência de provas, absolvê-la. 2- ABSOLVIÇÃO DO ARTIGO 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ECA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. Se as condutas imputadas ao apelante guardam, entre si, uma relação de dependência e estão num mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos, resta aplicado o princípio da consunção, de molde que a conduta-meio - a facilitação do acesso de criança a material pornográfico, com a finalidade de estimular-lhe a libido - deve ser absorvida pela conduta-fim da exploração sexual de menor. 3- PENA BASE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME EXPIATÓRIO. DOMICILIAR. Impõe-se o redimensionamento da pena-base quando verificado equívoco na valoração negativa da culpabilidade, pela presença dos seus elementos dogmáticos; nos motivos e circunstâncias, que consideraram elementos inerentes ao tipo; e no comportamento da vítima, que deve ser neutralizado. Aplicação de regime aberto domiciliar (agente com 93 anos de idade). APELOS CONHECIDOS. PROVIDO O 1º E PARCIALMENTE PROVIDO O 2º. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 56613-68.2014.8.09.0084, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/04/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)