TJGO 56994-32.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O prazo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (545 dias) e a designação da data demasiadamente longínqua para a realização de nova sessão do Tribunal Popular configura, sem dúvidas, afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 56994-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O prazo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (545 dias) e a designação da data demasiadamente longínqua para a realização de nova sessão do Tribunal Popular configura, sem dúvidas, afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 56994-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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