TJGO 571620-88.2008.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E JUÍZO DE VARA CRIMINAL COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. EM QUE PESE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENHA SIDO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER, DEVE PREVALECER A NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONSIDERANDO QUE NA COMARCA DE RIO VERDE COMPETE AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABE A ELE PROCESSAR O FEITO, A LUZ DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVII, ALINEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 74, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 571620-88.2008.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E JUÍZO DE VARA CRIMINAL COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. EM QUE PESE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENHA SIDO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER, DEVE PREVALECER A NORMA CONSTITUCIONAL, QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONSIDERANDO QUE NA COMARCA DE RIO VERDE COMPETE AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABE A ELE PROCESSAR O FEITO, A LUZ DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVII, ALINEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 74, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 571620-88.2008.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 18/01/2017, DJe 2212 de 16/02/2017)
Data da Publicação
:
18/01/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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