TJGO 57518-92.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- NÃO SENDO TÍPICA A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE NA DENÚNCIA, A AÇÃO PENAL DEVE SER TRANCADA, IMEDIATAMENTE, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2- ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 57518-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- NÃO SENDO TÍPICA A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE NA DENÚNCIA, A AÇÃO PENAL DEVE SER TRANCADA, IMEDIATAMENTE, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2- ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 57518-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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