CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA CÔNJUGE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIÁS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. NO AR TIGO 242, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008, AUTORIZA A PREPARAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA O JULGAMENTO DO JU RI, EM JUÍZO DIVERSO, QUANDO A LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ASSIM DEFINIR EXPRESSAMENTE. 2. A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS (LEI Nº 9.129/81), EM SEU ARTIGO 41, §2º, ESTABELECE QUE ONDE HOUVER MAIS DE UMA VARA CRIMINAL, COMPETE AOS SEUS JUÍZES FUNCIONAR NOS PROCESSOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA ATE A PRONUNCIA, INCLUSIVE, REMETENDO-OS, SE FOR O CASO, AQUELE QUE ESTIVER NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HÁ, PORTANTO, MENÇÃO EXPRESSA A 'VARA CRIMINAL' E NÃO A 'JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER'. ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTA DO DE GOIÁS, BEM COMO EM RESOLUÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES PENAIS REFERENTES A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006, PERANTE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, HÁ QUE SE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO, NO TOCANTE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI, PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO, QUE OSTENTA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA NA REFERIDA COMARCA. PRECEDENTES STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 58095-23.2013.8.09.0137, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)