EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 8.038/90 E 41 E 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Verificado que o acórdão conferiu uma das interpretações possíveis aos artigos 6º da Lei 8.038/90 e 41 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitando a denúncia, por falta de justa causa, ante a atipicidade material, consistente na inexistência de dolo na conduta, nega-se provimento aos embargos de declaração, porquanto ausente o vício de omissão quanto ao rito estabelecido pelos referidos preceptivos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TJGO, DENUNCIA 58307-33.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)