APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. 1- CARÊNCIA DE AÇÃO. Nas ações de cobrança de seguro DPVAT ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03.09.2014), a apresentação da contestação pela requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. 2 - PERDA DE DENTE. DANO ESTÉTICO. Ao contrário do que defende a apelante, a perda de dentes não configura mero dano estético, mas sim funcional, eis que enseja a debilidade permanente de função, no caso, a mastigatória. 3 - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). A Lei n.º 6.194/1974 estabelece que as despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) da vítima de acidente de trânsito devidamente comprovadas até o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) serão reembolsadas. In casu, apenas as despesas farmacêuticas foram comprovadas, razão pela qual a minoração do quantum da condenação é medida que se impõe. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 58646-54.2011.8.09.0175, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)