TJGO 58845-21.2015.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. I - Restando demonstrado nos autos a inversão da posse dos bens subtraídos, uma vez que não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima, como no caso, inviável a desclassificação para furto tentado. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. II - É pacífico o entendimento de que as circunstâncias atenuantes, ainda que reconhecidas pelo julgador, não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei, consoante disposto na Súmula 231, do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 58845-21.2015.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. I - Restando demonstrado nos autos a inversão da posse dos bens subtraídos, uma vez que não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima, como no caso, inviável a desclassificação para furto tentado. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. II - É pacífico o entendimento de que as circunstâncias atenuantes, ainda que reconhecidas pelo julgador, não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei, consoante disposto na Súmula 231, do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 58845-21.2015.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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