APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. I - Impõe-se a manutenção da absolvição do delito previsto no art. 311 do CP, se não houve demonstração da autoria das modificações efetuadas nas placas do veículo encontrado em poder do apelado. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. II - A circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais, deve ser desfavorável ao apelado, considerando, ao que se depreende dos registros dos autos, a existência de condenação alcançada pelo quinquênio depurador. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. III- O regime inicial de cumprimento de pena aplicado na sentença, semiaberto, encontra-se legalmente justificado, dada a reincidência, à luz do artigo 33, § 2º, alínea 'c', e §3º, do Diploma Penal, e do enunciado da Súmula nº 269 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58864-82.2015.8.09.0162, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)