TJGO 59055-20.2014.8.09.0015 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. CONVERSÃO DA PENA CUMULATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. Incabível a conversão da pena cumulativa de suspensão do direito de dirigir como pleiteado, eis que em estrito cumprimento aos comandos do artigo 302, da Lei nº 9.503/97. O preceito do artigo 44, do Código Penal, ao estabelecer regra geral para o cumprimento das penas, não se aplica ao crime em estudo, o qual é regido por Lei Especial, tornando, pois, incompatíveis os delitos de que cuida as penas restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 59055-20.2014.8.09.0015, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. CONVERSÃO DA PENA CUMULATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. Incabível a conversão da pena cumulativa de suspensão do direito de dirigir como pleiteado, eis que em estrito cumprimento aos comandos do artigo 302, da Lei nº 9.503/97. O preceito do artigo 44, do Código Penal, ao estabelecer regra geral para o cumprimento das penas, não se aplica ao crime em estudo, o qual é regido por Lei Especial, tornando, pois, incompatíveis os delitos de que cuida as penas restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 59055-20.2014.8.09.0015, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
AURILANDIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
AURILANDIA
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