TJGO 593746-83.2008.8.09.0024 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/06. VALOR TOTAL SEGURADO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULA 474 STJ. 1 - Quanto ao valor indenizatório, tendo-se em conta que o acidente antecede a Medida Provisória nº 340/06, impõe-se a aplicação do art. 3º, “b”, da Lei nº 6.194/74, com a redação introduzida pela Lei nº 8.441/92, em prestígio ao princípio do tempus regit actum, c/c a incidência da Súmula nº 474, segundo a qual 'a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 593746-83.2008.8.09.0024, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/06. VALOR TOTAL SEGURADO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULA 474 STJ. 1 - Quanto ao valor indenizatório, tendo-se em conta que o acidente antecede a Medida Provisória nº 340/06, impõe-se a aplicação do art. 3º, “b”, da Lei nº 6.194/74, com a redação introduzida pela Lei nº 8.441/92, em prestígio ao princípio do tempus regit actum, c/c a incidência da Súmula nº 474, segundo a qual 'a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 593746-83.2008.8.09.0024, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca
:
CALDAS NOVAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CALDAS NOVAS
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