TJGO 59586-89.2012.8.09.0011 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE DO SEGURADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DIREITO PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INVALIDEZ. PERÍCIA INDIRETA. 1. Necessária a substituição processual do Segurado, falecido no curso do processo, pelo espólio ou por seus sucessores, conf. art. 110 do CPC/2015, por tratar-se, o direito ao recebimento do seguro DPVAT, de direito patrimonial, transmissível aos herdeiros do Segurado. 2 - Mister cassar a sentença de improcedência, proferida por ausência de provas, tendo em vista que, a realização do exame pericial pode evidenciar a existência e extensão da alegada invalidez permanente, buscando o princípio da verdade real. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 59586-89.2012.8.09.0011, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE DO SEGURADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DIREITO PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INVALIDEZ. PERÍCIA INDIRETA. 1. Necessária a substituição processual do Segurado, falecido no curso do processo, pelo espólio ou por seus sucessores, conf. art. 110 do CPC/2015, por tratar-se, o direito ao recebimento do seguro DPVAT, de direito patrimonial, transmissível aos herdeiros do Segurado. 2 - Mister cassar a sentença de improcedência, proferida por ausência de provas, tendo em vista que, a realização do exame pericial pode evidenciar a existência e extensão da alegada invalidez permanente, buscando o princípio da verdade real. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 59586-89.2012.8.09.0011, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
5A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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