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Jurisprudência


TJGO 60124-94.2016.8.09.0087 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. A dificuldade de cumprimento da pena aplicada, em razão da profissão do reeducando, por si só, não autoriza a substituição da modalidade da sanção restritiva pelo juízo da execução, face a ausência de previsão legal, sendo permitido, tão somente, a alteração na forma de cumprimento da pena para ajustá-la às condições pessoais do condenado, conforme previsão do artigo 148 da Lei de Execução Penal. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS. RECONVERSÃO DA SANÇÃO. 2. O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é considerado falta grave, ex vi do artigo 51, inciso I, da Lei nº 7.210/84, ensejando na reconversão da sanção, nos termos do §1º, alíneas b e c do artigo 181, da Lei de Execução Penal e artigo 44, §4º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 60124-94.2016.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

Data da Publicação : 27/09/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : ITUMBIARA
Livro : (S/R)
Comarca : ITUMBIARA
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